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DA POSSE E DO EXERCÍCIO (Art. 17 - A POSSE OCORRE (DO QUAL CONSTAM…
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 17 - A POSSE OCORRE
COM A ASSINATURA DO TERMO :writing_hand:
DO QUAL CONSTAM
ATRIBUIÇÕES
DIREITOS
DEVERES
INERENTES AO CARGO
DEVE OCORRER EM 30 DIAS
DA PUBLICAÇÃO DO ATO DA NOMEAÇÃO
:warning: PODE SER PRORROGADO
APÓS LICENÇAS OU AFASTAMENTOS
LICENÇA MÉDICA OU ODONTOLÓGICA
LICENÇA MATERNIDADE
LICENÇA PATERNIDADE
LICENÇA P/ SERVIÇO MILITAR
PODE OCORRER POR PROCURAÇÃO
SÓ HÁ POSSE POR
NOMEAÇÃO
SEM EFEITO A NOMEAÇÃO
:!?:
SE A POSSE NÃO OCORRER NO PRAZO
CAMINHO DA FELICIDADE
EDITAL
PROVA
HOMOLOGAÇÃO
NOMEAÇÃO
POSSE (30 DIAS)
EXERCÍCIO (5 DIAS)
Art. 19 - EXERCÍCIO
É O EFETIVO DESEMPENHO
DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PÚBLICO
§2º - É DE 5 DIAS ÚTEIS O PRAZO
:calendar:
PARA O SERVIDOR ENTRAR EM EXERCÍCIO
CONTADO DA POSSE
§5º - SERVIDOR QUE NÃO ENTRAR EM EXERCÍCIO
DEVE SER
EXONERADO
:red_flag:
Art. 21 - O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
INICIA-SE COM A PUBLICAÇÃO
DO ATO DE DESIGNAÇÃO
NÃO PODE EXCEDER 30 DIAS :warning: