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15º. DIREITOS REAIS SOBRE COISA ALHEIA (Direitos reais de garantia…

- - - - Sempre entre 2 prédios, sendo um dominante e um serviente.
      - Titular do direito é o dono do prédio dominante. Mudando-se o dono, muda também o titular da servidão.
      - Direito não está ligado a sua pessoa, mas só existe em virtude da relação de domínio que ele tem com o prédio dominante e enquanto durar essa relação.
      - Dono do prédio serviente é marcado pela servidão pelo só fato de sua relação dominical com esse prédio.
      - São inúmeras: servidão de passagem, de trânsito, de canais, de fontes, de esgotos, de não construir acima de certa altura etc.
      - Distinção entre servidões prediais rústicas (mais antigas) e urbanas. O caráter do prédio dominante que determinou se a servidão era rústica ou urbana.
      - Servidões de passagem antigas (consideradas como res mancipi): iter, via, actus e aquaeductus.
      - Normalmente, servidões urbanas eram constituídas em favor e no interesse de uma construção e na maioria eram do tipo negativo: proibiam ao dono do terreno serviente praticar alguma ação.
      - Servidões rústicas eram geralmente positivas: autorizavam o dono do prédio dominante a fazer uma coisa, interferindo no uso do prédio serviente, ação que o dono deste último tinha que tolerar por conta da servidão.
      - Características comuns são a perpetuidade e a indivisibilidade. A servidão liga perpetuamente o prédio serviente e o dominante. É indivisível pois constitui um direito uno, não partilhado. A servidão grava o prédio serviente no seu todo, sendo o ônus uno e indiviso.
      - Quanto ao seu objeto, a servidão proporciona uma vantagem real e constante ao prédio dominante e não apenas ao seu dono. É essencial que os dois prédios estejam próximos para que possa existir a servidão.
    - - Direitos reais sobre coisa alheia estabelecidos em favor de determinada pessoa.
      - Tais eram o usufruto, o uso, a habitação e o trabalho de escravos.
      - São diferentes quanto ao caráter das servidões prediais pois proporcionam direito mais amplo ao seu titular do que as prediais.
      - São limitadas no tempo e não são perpétuas. É contrabalançada nelas a maior amplitude no uso, pela duração limitada, ao contrário das servidões prediais, que conferem direito bastante restrito ao titular, mas este fica perpetuamente ligado aos prédios vinculados pela servidão.
      - Usufruto
        
        Direito ao uso de coisa alheia a ao gozo de seus frutos.
        
        Titular individualmente determinado.
        
        Pode ser vitalício ou temporário.
        
        Pessoa Jurídica - se extingue depois de decorridos 100 anos.
        
        Chamado de nuda proprietas (direito despido de consequências normais).
        
        Usufrutuário não deve modificar substancialmente a coisa, e só pode existir usufruto sobre coisa inconsumível.
        
        Usufrutuário deve exercer seu direito como homem cuidadoso. Essa obrigação era reforçada por uma caução.
        
        Direito era intransferível, mas seu exercício podia ser cedido, tanto gratuitamente como onerosamente.
        
        Usufruto irregular: Permissão de usufruto sobre coisa consumível (senatus-consulto permitiu no início do principado). Tinha ele que devolver, ao final coisa equivalente do mesmo gênero, qualidade e quantidade.
      - Uso
        
        Direito de usar uma coisa, originariamente não podendo perceber seus frutos, o que mais tarde foi admitido apenas para satisfação das necessidades do titular e na medida delas.
        
        Pode servir-se da coisa para uso pessoal e de sua família.
        
        Mesmas regras do usufruto, com diferença de que não pode ser cedido.
      - Habitação e trabalho de escravos e animais
        
        Formas mais restritas de uso. Primeira se refere ao uso de uma casa, conferindo ao titular o direito de habitá-la. O segundo é o direito de usar dos serviços de escravos ou de animais de carga.
    - - Modo normal de constituição: iure cessio.
      - As servidões prediais, que eram consideradas res mancipi, podiam ser constituídas pela mancipatio..
      - Modo especial de constituição era a deductio servitutis (cláusula incluída no ato da alienação (mancipatio)
      - Havia, ainda, a servidão constituída por adjudicação em partilha da coisa comum entre os condôminos. Também era muito usado, especialmente para a constituição das servidões pessoais, o legado, que é um ato de última vontade.
      - Usucapio era permitida, até que lex Scribonia a proibisse.
      - Pretor deu proteção processual a servidões constituídas sem as formalidades retro expostas. Para essa proteção era bastante uma espécie de traditio, seguida pela patientia (tolerância por parte do dono da coisa, do exercício da servidão).
      - Servidões nos terrenos provinciais eram constituídas por ato especial: pactionibus et stipulationibus.
      - Justiniano remodelou os modos de constituição das servidões, já que haviam desaparecido, em seu tempo, diferenças entre os modos de aquisição da propriedade. Também aplicou-se nessa época às servidões o usucapião pela praescriptio longi temporis.
      - Extinguem-se as servidões pela in iure cessio; pela confusio ou consolidatio, que são a reunião, na mesma pessoa do direito a servidão e do domínio; pelo não uso, que implica, nas servidões pessoais, o exercício, pelo dono da coisa, de uma atividade contrária ao direito da servidão, e, também, pelo perecimento do prédio serviente ou do dominante. Usufruto, uso e os direitos análogos extinguem-se pela morte do titular.
      - Para proteção judicial, havia a vindicatio servitutis e vindicatio ususfructus, cujo nome foi transformado por Justiniano em actio confessoria. O pretor também proporcionou meios processuais para defesa de servidões que não tivessem proteção quiritária, e, além disso, por meio dos interditos, protegeu a posse das servidões.
  - - - Direito de usar e de gozar, por longuíssimo prazo, de um terreno urbano alheio, para fins de construção, contra o pagamento de um foro anual ao proprietário do terreno.
      - A construção pertencia sempre ao proprietário do terreno, mas o superficiário tinha um direito real, oponível a todos, autorizando-lhe usar, gozar e dispor daquela construção pertencente a outrem.
      - A superfície era alienável a título gratuito e oneroso e transferia-se aos herdeiros.
      - Proteção possessória do pretor ao arrendatário construtor sobre a sua construção (interdictum de superficiebus).
    - - Era o direito de usar e gozar, por tempo ilimitado, de um prédio rústico alheio, para cultivo, contra pagamento de um foro anual ao proprietário do terreno.
      - Os direitos do enfiteuta são bem amplos, mais do que os do usufrutuário: são quase iguais aos do proprietário. Pode transformar o terreno. modificando-o substancialmente, mas não deteriorando-o; adquire os frutos pela separação; seu direito é alienável e se transfere aos herdeiros; pode gravá-lo por servidão, ou apenhá-lo; e possui o terreno (possessio ad interdicta).
      - O direito do proprietário do terreno se restringe à percepção do foro anual e à expectativa de recuperar a inteireza de seu domínio, caso a enfiteuse se extinguir. Tem ele direito também ao chamado laudemium, que era a percentagem de 2% do preço pela alienação do direito da enfiteuse, devida pelo alienante ao proprietário.
      - Extinguia-se a enfiteuse: pela destruição da coisa; reunião, na mesma pessoa, das qualidades de titular da enfiteuse e do domínio; renúncia; ou, como pena, por não pagar o enfiteuta durante 3 anos o foro anual, ou não avisar o proprietário para que ele pudesse exercer o seu direito de preferência em caso de venda da enfiteuse. As regras acima também se aplicam a superfície, com ligeiras modificações.