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Ato Administrativo (Elementos de Validade do Ato (1. Obrigatoriedade…
Ato Administrativo
Lei 9.789-99
Manifestação da Vontade Unilateral
Ato
Maninifestação Unilateral
Vontade da Administração
Nessa Qualidade
Adquirir
Resguardar
Tranferir
Modificas
Extinguir
Declarar
Impor Obrigação
Administrado
Particulares
Para si próprio
Administração Pública
Elementos de Validade do Ato
Requisitos do Ato
1. Obrigatoriedade
Administrados
2. Irrenuncialidade
Poder ser relativo
Delegar
Avogar
3. Intrasferível
Relativo
Titularidade
4. Imodificavel
Salvo, no caso de Lei
5. Imprescritivel
Art: 34 - Lei. 9784-98
Finalidade
Pública
Forma
Escrita
Salvo
9784-99
Verbal
Motivo
O que leva a fazer o ato
Objetivo
Próprio ato