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Seguridade Social II (Princípios Constitucionais (ou Objetivos)…
Seguridade Social II
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Financiamento :moneybag:
Sociedade de forma direta (contribuições sociais) e indireta, nos termos da lei
Contribuições sociais
Empregador
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Receita (comércio) ou faturamento (indústria) #
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Receita de concursos de prognósticos :four_leaf_clover:
Importador de bens e serviços do exterior #
Estado
Mediante recursos dos orçamentos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, e das contribuições sociais
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Contribuições # Sociais RESIDUAIS #
# O Estado institui outras fontes para a manutenção ou expansão do sistema de SS
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O estado deve aguardar 90 dias para iniciar a exigência Contribuições sociais (Anterioridade Nonagesimal ou Mitigada), :warning: mas norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita a esse princípio :warning: :arrow_right: Aplicação imediata #
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Lei complementar
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