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AUTARQUIA (Prerrogativas Autárquicas (imprescritibilidade de seus bens…
AUTARQUIA
Prerrogativas Autárquicas
imunidade tributária
natureza condicionada
impenhorabilidade de seus bens e de suas rendas
impor penhora como garantia
imprescritibilidade de seus bens
são bens públicos
não pode usucapião a terceiros
prescrição quinquenal
dívidas caducam em 5 anos
em favor de 3º e contra autarquias
Contratos
caráter administrativo
prerrogativas que o contratado não tem
Responsabilidade Civil
autarquia responde por danos
de seus agentes a terceiros
Criação
lei ordinária específica
Personificação
serviço público
Pessoa Jurídica
direito público
Funções
exerce função típica do estado
Natureza
administrativa