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Competência tributária (Competência tributária (Facultativo (Oportunidade,…

- - - - ICMS
      - IPVA
      - ITCMD
      - Exaustiva
    - - ITBI
      - ISS
      - IPTU
      - Exaustiva
      - Contribuição para o custeio de iluminação pública (COSIP)
    - - IR
      - IPI
      - IE
      - IOF
      - II
      - ITR
      - IGF
      - Exemplificativa
      - Pode ainda criar: 1) Impostos residuais; 2) Impostos Extraordinários de Guerra
      - Contribuições Especiais
        
        Intervenção no domínio econômico
        
        Interesse das categorias profissionais e econômicas
        
        Exceção: Contribuições previdenciárias - Estados, DF e Municípios
      - Empréstimos compulsórios
        
        Aplicação dos recursos vinculada às despesas
        
        Investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional
        
        Despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência
- - - - Cuidado: a competência comum não quer dizer que todos podem cobrar os tributos sobre o mesmo fato gerador, restando a competência comum atribuída, no caso das taxas, apenas ao ente que prestar o serviço público ou possuir o poder de polícia
    - - Realização de obra pública da qual decorra a valorização do imóvel
- - - - Há dispositivo constitucional que atribui a União Federal a chamada competência residual, e exige que os novos impostos criados possuam fatos geradores e base de cálculos diferentes dos discriminados na CF
  - - - União pode instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária
        
        Podem ser tanto impostos federais ou não. Ex.: Novo IR ou novo ICMS
      - Casos envolvendo Estados-nações diversos, principalmente no que concerne à tributação da renda
        
        Residente no Brasil recebe rendimentos de trabalho realizado no Uruguai, os dois Estados podem cobrar imposto sobre a renda
        
        Pode haver tratado para evitar a bitributação