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Crimes contra a Adm. Pública (Peculato (Elm. objetivos (Apropriação,…
Crimes contra a Adm. Pública
Peculato
Sujeito ativo
Funcionário público
Exceção: prefeito
Terceiro pode ser responsabilizado
Elm. objetivos
Apropriação
Desvio
em razão do cargo
Elm. subjetivos
Dolo
Em proveito próprio ou alheio
Culposo
Redução da pena
Reparação do dano Posterior ao trânsito em julgado
Extinção da pena
Reparação do dano Anterior ao trânsito em julgado
De uso = improbidade adm.
Peculato mediante erro de outrem
Elm. objetivos
Apropriar-se de dinheiro ou qualquer outro bem
recebido por erro de outrem
no exercício do cargo
Elm subjetivo
dolo
Inserção de dados falsos em sistema de informação
Sujeito ativo: funcionário autorizado
Elm. objetivos
Inserir ou facilitar a inserção de dados falsos
Alterar ou excluir indevidamente dados corretos
Elm. subjetivos
Dolo
Obter vantagem indevida para si ou outrem
causar dano
Modificação ou alteração não autorizadas de sistema de informação
Elm. objetivo: título
Elm. subjetivo: dolo
Majorante: se da modificação, resultar dano para a adm. pública
Sujeito ativo: não necessariamente o autorizado
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
Elm. objetivos
Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
Elm. subjetivo
Dolo
Não há proveito próprio ou alheio (peculato)
Concussão
Elm. objetivos
Exigir, para si ou para outrem,
vantagem indevida
Em razão da função
Elm. subjetivos
dolo
para si ou outrem
Qualificadora: excesso de exação