Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
DECRETO Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 - APROVA O PROGRAMA NACIONAL…
DECRETO Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 - APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE
DIREITOS HUMANOS - PNDH-3
Programa do Governo Federal, criados a partir de um Decreto do Presidente, que estabelecem uma série de diretrizes e medidas a serem adotadas pelos órgãos governamentais
Adotando uma politica pautada pela concepção de direitos básicos das pessoas, alinhada às organizações internacionais de direitos humanos
-
-
-
-
Foram estabelecido eixos temáticos estruturares que dispõe sobre os principais desafios para a efetivação dos direitos em nosso país
-
-
Competência Normativa
-
As metas, prazos e recursos necessários para a implementação do PNDH-3 serão definidos e aprovados em planos de Ação de Direitos Humanos bianuais
Estrutura
Eixos Orientadores
-
-
Ações Programáticas
ações especificas a serem adotadas para que sejam atingidos os objetivos estratégicos definidos no âmbito de cada diretriz
Eixos Orientadores
-
-
-
Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência:
-
Diretriz 12: Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal
Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos
Diretriz 14: Combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária;
-
Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário
Diretriz 17: Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos
-
-
-