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CICLO ORÇAMENTÁRIO (1 - ELABORAÇÃO DO PROJETO download (LEIS DE INICIATIVA…

- - - - E: 8,5 M ANTES FIM EF
      - D: ENCERRAMENTO 1°P SESSÃO LEG
    - - E: 4 M ANTES FIM EF
      - D: ENCERRAMENTO SESSÃO LEG
    - - E: 4 M ANTES FIM 1° EF
      - D: ENCERRAMENTO SESSÃO LEG
- - - - APRECIADAS CONJUNTAMENTE PELAS 2 CASAS
      - COMPATÍVEIS COM PPA E LDO
      - INDIQUEM RECURSOS DA ANULAÇÃO DE DESPESAS, EXCLUÍDAS:
        
        DOTAÇÃO PESSOAL E ENCARGOS
        
        SERVIÇO DA DÍVIDA
        
        TRANSFERÊNCIAS TRIBUTÁRIAS CONSTITUCIONAIS (E, M, DF)
- - - - PARECER AUXILIAR (TCU)