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Elaboração de Leis LC 13 (Levando em conta (Legislação existente (Leis…

- - - - Normas gerais da União
    - - Sobre normas gerais
- - - - Iniciativa
    - - Emendas
      - Discussão
      - Deliberação
      - Sanção/veto
    - - Promulgação
      - Publicação
- - - - Polícia Civil
      - Polícia Militar
      - Corpo de Bombeiros
      - Do DF
  - - - Organização Judiciária
        
        MPDFT
      - Uso e vencimento
        
        Polícias Civil, Militar e CB do DF
  - - - Organização adm e judiciária
        
        MP
        
        NÃO INCLUI DEFENSORIA DO DF
        
        DF legisla competências específicas
        
        União legisla competências gerais
- - - - Reservada ou Exclusiva
        
        Proibido delegar
      - Iniciativa Qualificada
        
        Nº mínimo de Deputados
        
        Estabelecido
        
        LODF
        
        Rol taxativo
        
        RICLDF
      - Governador
        
        Leis Complementares e Ordinárias
        
        Criação ou aumento remuneração
        
        Funções
        
        Empregos públicos
        
        Cargos
        
        Na administração
        
        Direta
        
        Autárquica
        
        Fundacional
        
        Servidores do DF
        
        Regime jurídico
        
        Provimento de cargos
        
        Estabilidade
        
        Aposentadoria
        
        Organização da PGDF
        
        Secretarias, órgãos e entidades
        
        Criação
        
        Estruturação
        
        Reestruturação
        
        Desmembramento
        
        Extinção
        
        Incorporação
        
        Fusão
        
        PPA, LOA, LDO
        
        Terrenos
        
        Plano diretor de ordenamento territorial
        
        Lei de uso e ocupação do solo
        
        Plano de preservação do conjunto urbanístico
        
        Planos de desenvolvimento local
        
        Bens imóveis
        
        Afetação
        
        Desafetação
        
        Alienação
        
        Aforamento
        
        Comodato
        
        Cessão
      - Tribunal de Contas do DF
        
        Leis Complementares e Ordinárias
        
        Propor à CLDF
        
        Criação
        
        Transformação
        
        Extinção
        
        De cargos
        
        Fixação de seus vencimentos
        
        Inciativa de LC
        
        Organização e funcionamento do TCDF
      - Defensoria Pública do DF
        
        Organização e funcionamento
        
        Criação, transformação e extinção de cargos
        
        Estatuto dos defensores públicos
      - MPDFT
        
        SEM COMPETÊNCIAS NO DF
        
        Definidas pela UNião
    - - Governador
        
        PLOA
        
        PLDO
        
        PPA
    - - Residual
        
        Abrange diversos temas
        
        Governador
        
        Membro ou órgão da CLDF
        
        Iniciativa popular
    - - Requisitos
        
        Projeto de Lei
        
        Articulado, justificado e subscrito
        
        Mínimo 1% do eleitorado
        
        Distribuído
        
        3 zonas eleitorais
        
        Assegura defesa do PL
        
        Nas Comissões da CLDF
        
        Emenda à Lei Orgânica
        
        Assinada
        
        Mínimo 1% do eleitorado
        
        Pelo menos 3 zonas eleitorais
        
        Em cada zona
        
        Não menos 0,3% do eleitorado
- - - - Lei para situação de emergência
        
        Cessa a emergência
    - - Conteúdo de outra proposição aprovada
      - Conteúdo oposto à proposta aprovada
      - Conteúdo de proposição já rejeitada
  - - - Na mesma sessão legislativa
        
        Em que foram rejeitados
        
        Tidos por prejudicados
    - - Prévia aceitação CLDF
        
        Maioria Absoluta
  - - - Somente mediante proposta da CLDF
        
        Maioria Absoluta