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LC 840/11 (Provimento (Requisitos básicos de investidura (outros…

- - - - Súmula 14 STF - veda restrição de idade por ato administrativo
      - SV nº44 - só lei pode sujeitar candidato a exame psicotécnico
  - - - veda nomeação para CC ou FC de cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou por afinidade até o terceiro grau
        
        do Governador e do Vice - na AP direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo
        
        do Deputado Distrital - na CLDF
        
        do Conselheiro, Auditor ou Procurador do MP - no TCDF
        
        incluindo designações recíprocas e uniões homoafetivas
        
        exceções
        
        servidor ocupante de cargo de provimento efetivo
        
        nomeações antes do início do vínculo familiar
        
        de pessoa já em exercício no mesmo órgão antes do vínculo familiar
        
        exercício interino de cargo em comissão
        
        acumulação de atribuições
        
        opção pela remuneração
        
        vedação de nomeação, posse e exercício com efeito retroativo
  - - - gravidade
      - superveniência
      - imprevisibilidade
      - necessidade
    - - preterição da ordem de classificação
      - quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante o prazo de validade e houver preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada