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LEI Nº 9.266/96 (REQUERIMENTO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO (Art. 6º -…
LEI Nº 9.266/96
CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL
CARGO NÍVEL SUPERIOR
Art. 2º - A CARREIRA PF É COMPOSTA POR
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
CUJO INGRESSO SEMPRE SERÁ NA
TERCEIRA CLASSE
MEDIANTE
CONCURSO PÚBLICO
DE PROVAS OU PROVAS E TÍTULOS
EXIGIDO CURSO SUPERIOR COMPLETO
REQUISITOS
PROGRESSÃO E PROMOÇÃO :tada:
PODER EXECUTIVO
DISPORÁ EM REGULEMANTO
REQUISITOS E CONDIÇÕES
ALÉM DOS REQUISITOS
P/
PROMOÇÃO
É REQUISITO
CONCLUSÃO NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO
COM APROVEITAMENTO
PF É ÓRGÃO PERMANENTE
Art. 2-A - A PF
É PELA UNIÃO
ORGANIZADO E MANTIDO
FUNDADA NA
HIERARQUIA
E DISCIPLINA
É INTEGRANTE DA ESTRUTURA
:classical_building:
DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA (2017)
INVESTIGA
:mag:
TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS
NACIONAL É A
P. CIVIL
SITUAÇÕES DA
JUSTIÇA FEDERAL
EXERCE FUNÇÕES ADM DE POLÍCIA
MARÍTIMA :ship:
AEROPORTUÁRIA :small_airplane:
FRONTEIRAS :red_flag:
COM EXCLUSIVIDADE
:star:
POLÍCIA JUDICIÁRIA DA UNIÃO
NATUREZA JURÍDICA DE CARGO DE DELEGADO
Art. 2 -A P.U
QUEM EXERCE CARGO
DE DELEGADO DA PF
NO ÂMBITO DA
P. JUDICIÁRIA DA UNIÃO
SÃO RESPONSÁVEIS
PELA DIREÇÃO DAS ATIV. DO ÓRGÃO
E EXERCEM FUNÇÃO DE
NATUREZA JURÍDICA
E NATUREZA POLICIAL
ESSENCIAL E EXCLUSIVA DE ESTADO
ATIVIDADE JURÍDICA
Art. 2º - B - O INGRESSO NO CARGO DE DELEGADO DA PF
MEDIANTE
CONCURSO PÚBLICO
PROVAS E TÍTULOS
COM PARTICIPAÇÃO DA OAB
PRIVATIVO DE
BACHAREL EM DIREITO
EXIGE
3 ANOS DE ATIV.
JURÍDICA
OU POLICIAL
COMPROVADOS NO
ATO DE POSSE
:trophy:
DIREÇÃO GERAL
Art. 2-C - CARGO DE DIRETOR-GERAL
NOMEADO PELO PR :crown:
É PRIVATIVO DE DELEGADO DE PF
INTEGRANTE DA
CLASSE ESPECIAL
ATIV. DE PERÍCIA
Art. 2º D -OS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS
SÃO RESPONSÁVEIS PELA
DIREÇÃO DAS ATIVIDADES PERICÍAIS DO ÓRGÃO
MEDIANTE
CONCURSO PÚBLICO
PROVAS E TÍTULOS
FORMAÇÃO SUPERIOR E ESPECÍFICA
AUTONOMIA DA PERÍCIA
P.U: PERITO CRIMINAL TEM AUTONOMIA
TÉCNICA
E CIENTÍFICA
REQUERIMENTO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO
Art. 6º - MEDIANTE REQUERIMENTO DO SERVIDOR
EM CARÁTER
IRREVOGÁVEL
E IRRETRATÁVEL
A SER APRESENTADO
NO PRAZO DE 60 DIAS
:calendar:
CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI
PU: O REQUERIMENTO CONTERÁ
EXPRESSA RENÚNCIA
SOBRE A
ISONOMIA DE VENCIMENTOS
COM MEMBROS DO MPF
ENTRE CARREIRAS DA PF
A NÃO APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO
PRESUMIRÁ
RENUNCIA AO DIREITO
AO ENQUADRAMENTO DOS CARGOS
O DISPOSTO NESTA LEI APLICA-SE AOS
INATIVOS
E PENSIONISTA
CAPACITAÇÃO
Art. 9º - O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
ESTABELECERÁ
PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO
P/ INTEGRANTES DA PF
O PROGRAMA SERÁ DESENVOLVIDO PELO
DEPARTAMENTO DA PF
CARREITA TÍPICA DE ESTADO
Art. 10 - NÃO É POSSÍVEL A TERCEIRIZAÇÃO :forbidden:
DELEGADO DE POLÍCIA
:female-police-officer::skin-tone-2:
FUNÇÕES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS
SÃO DE NATUREZA
JURÍDICA
ESSENCIAL
EXCLUSIVAS DE ESTADO