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SANÇÃO 8429 (REPARAÇÃO DE DANO bolsa-de-dinero (ART 9 (NEM SEMPRE), ART…
SANÇÃO 8429
REPARAÇÃO DE DANO
ART 9
NEM SEMPRE
ART 10
SEMPRE
ART 10 A
A LEI N PREVER
É A ÚNICA QUE N PRESCREVE PODERÁ SER COBRADA A QUALQUER TEMPO
MULTA
ART 9
ATÉ 3 VEZES O VALOR DO ROUBO
ART 10
ATÉ 2 VEZES O DANO
ART 10 A
APLICA ATÉ 3 VEZES O VALOR DO BENEFÍCIO
ART 11
ATÉ 100 VEZES A REMUNERAÇÃO
PERDA DO CARGO
EM TODOS OS ARTIGOS EXISTE ESTA SANÇÃO
