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Jurisdição (Princípios da Jurisdição (Aderência ou territorialidade,…
Jurisdição
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Fins da Jurisdição
Escopo Social - promover o bem comum, pacificação e solução dos conflitos
Escopo Político - preservação da liberdade através de remédios constitucionais e preservação da participação democrática (referendos, plebiscitos, etc).
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decisão - conhecer do processo, analisar e decidir
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