L.C. 840/11

🚫 exoneração

SERVIDORES
GESTANTE

Salvo

indenização

SEM Sem justa causa

Período

Confirmação
da Gravidez

Até

5 meses POSTERIOR ao PARTO

atenção

SERVIDORES
GESTANTE

FOI exoneração
SEM indenização ❓❓

ato de
exoneração

Fica SEM
Efeito

SERVIDORES

Q toma posse #

CARGO
Acumulvl

pode
pedir

vacância do CARGO de Origem

MAS...

ADM pública

Durante PRAZO estagio-probatorio

pode

PROVER o
CARGO

pode
retornar

Situações

DESISTÊNCIA

REPROVAÇÃO

reintegração