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Processo Administrativo Federal - Lei 9.784-99 (Recurso Administrativo e…
Processo Administrativo
Federal - Lei 9.784-99
Abrangência da Lei
Administração Direta
Cunho Federal
União
Administração Indireta
Autarquia Federal
Fundações Públicas
Sociedade de Economia Mista
Empresa Pública
Legislativo
Funções Atipicas
Judiciário
Funções Atipicas
Executivo
Funções Atipicas
Lei Supletiva
Art. 2 - Princípio
Principios Art: 37
Principios
Expresso
Legalidade
Finalidade
Moralidade
Eficiência
Implicito
Razoabilidade
Proporcionalidade
Ampla Defesa
Contraditório
Segurança Júridica
Interesse Público
Principio Próprio
Motivação
Princípios Implicitos
Informalismo
Não
tem forma determinada
Salvo, determinação legal
Oficialidade
Impulso Oficial
De oficio
Ex oficio
Verdade Material
Provas mesmo pós prazos
Gratuidade
Regra
Sem ônus
Direitos e Deveres
Lista Exemplificativa
Rol Exemplificativo
Inciso IV
Presença do Advogado
Se determinada em Lei
Sumula 5
Inicio do Processo e Legitimaçao Ativa
Art: 5
Inicio
De oficio
Oficionalidade
De oficio
Ex oficio
A Pedido
Representação
Art: 6
Falta de Elementos Essencias
Proibição de Recusa Imotivada
Art: 13
Proibição para delegar
Suspensão no Processo Administrativo
Art: 18 e 20
Atuação Imparcial
Da forma, Tempo e Lugar do Processo
Art: 22
Fundamento do Processo do Imformalismo
Recurso Administrativo e da Revisão do Processo
Art: 56
Dereito da Adminstração das Decisões Administrativa
Legalidade
Mérito
Diferença
Recurso
Permite
Reformatio in Pejus
Revisão
Não Permite
Reformatio in Pejus
Prazos
Art:24
Prazos para Pratica dos Atos