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PROCESSO LEGISLATIVO (INICIATIVA POPULAR DEMOCRACIA (SEM RECUSA …
PROCESSO LEGISLATIVO
INICIATIVA POPULAR
1%
5 ESTADOS
0,3%
SEM RECUSA :forbidden:
POR VÍCIO DE FORMA
CASA INICIADORA
CÂMARA
SANÇÃO E VETO
PRESIDENTE
15 DIAS
NÃO CONVALIDA VÍCIO :red_cross:
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE :check:
DERRUBAR VETO
48 HORAS
SENADO
30 DIAS
PARA DECIDIR
PRESIDENTE NÃO PROMULGA
PRESIDENTE DO SENADO
DEPOIS O VICE
MAIORIA ABSOLUTA
SESSÃO CONJUNTA
TORNA LEI
IRREPETIBILIDADE
MESMA SESSÃO LEGISLATIVA
EC
ABSOLUTO
DEMAIS
MAIORIA ABSOLUTA DA CASA
LO
PODE REVOGAR LC
SE FOR MATERIALMENTE ORDINÁRIA
ALTERAÇÕES DO PRESIDENTE
NÃO SUBSTANCIAIS
NÃO PODE AUMENTAR DESPESA
RESOLUÇÕES
UNICAMERAIS
EXCETO
DA LEI DELEGADA
PROMULGAÇÃO
ATESTA A VALIDADE
ELA EXISTE
NÃO HÁ HIERARQUIA
LC E LO
DISCUSSÃO
CCJ
CONTROLE PREVENTIVO DE CONST
PARECER
CABE RECURSO DA CASA
LORG DO MP
CONCORRENTE
PGR
PRESIDENTE
DECRETOS
BICAMERAIS
PUBLICAÇÃO
DÁ VIGÊNCIA :
