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PROCESSO LEGISLATIVO (art. 59, CF (EC, LO, LD, LC, DL, Resoluções),…

- - - - PR
        
        criar cargos, funções ou empregos públicos, ou aumentar remuneração
        
        fixar ou modificar efetivo das FAs
        
        organização administrativa ou judiciária
        
        matéria orçamentária ou tributária, serviços públicos e pessoal da AP dos Territórios
        
        Organização do MP e da Defensoria
        
        criar ou extinguir órgãos
      - STF
      - Tribunais Superiores
      - iniciativa popular
        
        1% eleitorado Nacional
        
        5 zonas eleitorais
        
        0,3% dos eleitores
      - MP
  - - - CD - 257
      - SF - 41