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PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA RFB (Fundamentos da RFB - art. 1º (Forma de…
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA RFB
Tipos de normas
regras
mais concretas
definem condutas
regra do tudo ou nada
princípios
mais abstratos
definem diretrizes
conflito aparente
Espécies - Canotilho
Princípios político-constitucionais - decisões políticas fundamentais, que preveem as características do Estado
Princípios jurídico-constitucionais - princípios gerais
Fundamentos da RFB - art. 1º
soberania - poder supremo e independente
cidadania
dignidade da pessoa humana
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
pluralismo político
Forma de Estado - repartição territorial do poder
unitário
federação
entes autônomos
vínculo indissolúvel - indissolubilidade do vínculo federativo é cláusula pétrea
participação
federalismo de terceiro grau - União, Estados/DF e Municípios
movimento centrífugo - formado por segregação - até CF 1891 o Estado era unitário
cooperativo
Forma de Governo
monarquia
República
eletivo
representativo
transitório
responsabilidade dos governantes