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TEORIAS DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO (3 - CULPA ADMINISTRATIVA (Vítima…
TEORIAS DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO
1 - TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE
Estado dispunha de autoridade incontestável sobre o súdito.
Não admitia que os indivíduos agissem contra a Administração.
Antigos regimes absolutistas europeus
Soberano era visto como uma figura divina que nunca errava.
2 - CULPA CIVIL
Também chamada de
Teoria da Responsabilidade Subjetiva ou Civil
Diferenciação entre atos de império e atos de gestão
praticados pelo Poder Público (Teoria da Dupla Personalidade do Estado).
Responsabilidade incidia apenas sobre os atos de gestão.
Após essa
dicotomia ser abandonada
, a
responsabilidade subjetiva passou a ser utilizada para os 2 tipos de atos.
Admitida a responsabilidade estatal, desde que demonstrada a
culpa ou dolo do agente público
responsável pela conduta.
Teoria ainda válida
para relações entre particulares (CC arts 932, II, 933) e para
empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica
.
3 - CULPA ADMINISTRATIVA
Vítima deve comprovar apenas a
culpa genérica
da Administração, baseada na
culpa do serviço
Culpa do serviço ocorre quando o serviço público
não funciona, funciona mal ou funciona atrasado
Também chamada de
culpa anônima
Não precisa
mais identificar o agente e provar seu dolo ou culpa para se imputar a responsabilidade
É uma
responsabilidade subjetiva
Adotada atualmente
nos casos de
omissões
lesivas da Administração Pública
4 - RISCO ADMINISTRATIVO
Teoria OBJETIVA do risco administrativo
Prescinde (não necessita) da existência do dolo culpa
Principal teoria de responsabilização do Estado atualmente.
Aplicável ás
pessoas jurídicas de direito público
e ás
pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público
Dolo ou culpa essencial apenas para o direito de regresso
5 - RISCO INTEGRAL
Estado seria obrigado a indenizar ainda que não tivesse causado o dano
Não se admitem excludentes ou atenuantes de responsabilidade do Estado