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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE :red…
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA
Exige o dolo ou culpa
(elemento subjetivo) para gerar o dever de reparação.
ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE
ELEMENTOS OBJETIVOS
Dano
: material ou moral, causado de forma
injusta
Nexo de Causalidade
: entre conduta e o dano
Conduta
: comissiva ou omissiva :red_flag:
ELEMENTO SUBJETIVO
Descuido quanto à ocorrência do fato, sendo representado tal elemento pelo
Dolo
(intenção) ou pela
Culpa
(negligência ou imprudência.
Ação Voluntária
: intenção do agente de realizar a conduta e causar o dano
EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE
:red_flag:
Legítima defesa
Exercício regular de um direito
Estado de necessidade
:red_flag:
Caso fortuito e força maior
: excluem a própria conduta
Culpa exclusiva da vítima
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RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Obrigação de reparar o dano
independente da culpa
(em sentido amplo), nos
casos específicos em lei
ou quando a atividade desenvolvida, por sua natureza, implica
risco para os direitos
de outrem.
Basta estarem presentes os
elementos objetivos
FUNDAMENTO JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE
Contratual
: deriva de
inexecução de um contrato
celebrado pelas partes.
Relação obrigacional preexistente.
Parte prejudicada prova o inadimplemento do outo para pedir reparação.
Devedor, para se eximir, deverá provar que não teve culpa no descumprimento.
Extracontratual
(aquiliana): resulta da violação de um dever fundado em lei.
Responsabilidade surge pela violação a um direito da vítima, conforme previsão legal.
Não há vínculo anterior entre as partes.
Não há relação obrigacional anterior. :red_flag:
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO
As pessoas jurídicas de
direito público
e as de
direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Dolo ou culpa são necessários apenas para assegurar o direito de regresso.
Baseada no risco da atividade estatal