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Apelação (Requisitos - art. 1.010, CPC (Dirigida ao juízo de primeiro grau…
Apelação
Requisitos - art. 1.010, CPC
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Cabimento - art. 1.009 e §1º, CPC
Sentenças - art. 1.009, CPC
Decisões interlocutórias não impugnáveis por agravo de instrumento - art. 1.009, §1º, CPC
Sentenças proferidas em jurisdição voluntária - art. 724, CPC
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Procedimento
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Distribuição ao Relator
Vício sanável - intima o recorrente - art. 932, §Único, CPC
Julgamento Monocrático - art. 932, CPC
Não sendo o caso, encaminha ao órgão colegiado
Decorrido o prazo, remessa ao Tribunal (Exceção: 109, §3º, CF)
Recorribilidade
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Embargos de Declaração: omissão, contradição e obscuridade
Efeitos
Suspensivo: suspende o efeito da sentença. Veda execução provisória. Exceções - art. 1.012, §1º, CPC
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Translativo
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Hipoteses do art. 1.012, §3º, CPC
Prazo recursal
Regra: 15 dias - art. 1.003, §5º, CPC
Exceção: 10 dias (art. 198, II, ECA). Não há contagem em dobro. Prazo específico
Julgamento
3 ou mais juízes, na forma do RI
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