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TRIBUNAL SUPERIOR (JURISDIÇÃO (Sede na Capital da República, jurisdição em…

- - - - estender ou rever suas próprias decisões normativas
      - quando excede jurisdição dos TRT
      - homologar os acordos celebrados
    - - suspeições arguidas contra o presidente e demais juízes do Tribunal, nos feitos pendentes de sua decisão
      - agravos dos despachos do presidente
    - - voto de pelo 2/3 membros - quando matéria já decidida dessa forma por unanimidade
      - no mínimo, 2/3 das turmas em pelo menos 10 sessões diferentes em cada uma delas
      - por maioria de 2/3 dos membros
        
        restringir os efeitos da declaração
        
        decidir que ela só tenha eficácia a partir da publicação no Diário Oficial
  - - - dissídios coletivos - excede a jurisdição do TRT
      - acordos celebrados em dissídios coletivos - excede TRT
      - das Turmas
        
        aprovado por 2/3 tem força de prejulgado
        
        qnd divirjam entre si
        
        decisão proferida pelo próprio Tribunal Pleno
        
        contrárias à letra de lei federal
- - - - decisão do TRT
      - Juntas e juízes