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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (CARACTERÍSTICAS (lei ordinária específica (art. 37…

- - - - lei complementar: definição da atuação
- - - - regime da Fazenda Pública = limitações estatais
  - - - prazo em dobro (art. 183 do CPC)
      - remessa necessária (art. 496 do CPC)
      - Súmula 175, STJ - INSS
      - dispensa de custas processuais (art. 91 do CPC)
      - execução fiscal (lei 6.830/80 > CPC)
    - - imunidade tributária recíproca (art.150, §2, VI da CF)
  - - - art. 207 da CF
        
        autonomia pedagógica, administrativa, de gestão financeira e patrimonial
    - - art. 21, XI da CF
        
        regulamentação e normatização de serviços públicos típicos de Estado executadas por particulares
      - teoria da captura
      - lei 9.986/2000 - A.R. Federais
        
        nomeação de dirigentes pelo P. R. após aprovação do Senado (art. 52, III, "f" da CF)
        
        perda de cargo dos dirigentes (mandato fixo)
        
        renúncia, processo administrativo disciplinar e condenação criminal
        
        período de quarentena (art. 8º) - 4 meses + salário integral
    - - Contrato de Gestão por decreto (art. 37, §8º da CF)
      - temporárias (mínimo 1 ano)
      - dispensa de licitação (art. 24, § 1º da lei 8.666/93)
- - - - regime das autarquias
  - - - regime misto/híbrido
        
        controle financeiro pelo TC
        
        licitação (art. 37, XXI da CF)
        
        fiscalização e controle pela Adm. Direta
        
        empregados - concurso público (art. 37, II da CF)
        
        submissão ao D. Civil (art. 62)
  - - - lei complementar: delimitação da área de atuação
- - - - sociedades anônimas
      - capital público (maioria votante) + privado
      - autorizada por lei
      - SEM Federal: J. Estadual
    - - capital 100% público (Adm Direta e Indireta)
      - criação por lei
      - qualquer forma societária
      - EP Federal: J.F (art. 109, I da CF)