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Contrato - Concessão e Permissão (Intervenção (Intervenção decretada…
Contrato -
Concessão e Permissão
Claúsulas Essenciais
Quando Aplicaveis
Prazo
Sempre determinado
Concessionária
Responsável
pelo prejuízos
Poder concedente
Usuários
Terceiros
Fiscalização
não
Atua
Exclui
A responsabilidade
Contratar com terceiros
Terceiros
Sem vínculo com poder concedente
Direito Privado
Subconcessão
Em termos previstos no contrato
Expressamente autorizado
Sempre precedida licitação
Concorrência
Tranferência
Sem prévia anunéncia
Concessão
Caducidade
Controle Societario
Caducidade
Encargos
Poder Concedente
Concessionária
Intervenção
Ocupação Temporária
Adequação na prestação
Fiel comprimento do contrato
Decreto
Sem
prazo determinado
Processo Administrativo
Intervenção decretada
Processo Instaurado em trinta dias
Concluído em até cento e oitenta dias
Pena
Invalida
Extinção da Concessão
Bens
Reversiveis
Retornam ao concedente
Idenização
Investimentos
Não amortizados
Não Depreciados
Privilegiando
Continuidade
Atualidade
Regras de Extinção
Fim do prazo
Encampação
Retomada pelo poder concedente
Interesse Público
Condições
Interesse Público
Lei autorizativa
Indenização
Prévia
Caducidade
Inexecução
Total
Parcial
Concessionária
Falha na prestação
Descumprir
Claúsulas
Legislação
Paralisar o Serviço
Salvo, Força maior
Perder Condições
Econômicas
Técnicas
Operacionais
Não cumprir penalidades
Não regularizar
Intimada
Não apresentar documentos
Regularidade fiscal
Até cento e oitenta dias
Precedida de Verificação de Inadinplência
1. Comunicação para corrigir Falhas e Transgressões
2. Verificação da Inadinplência
3. Caducidade
Decreto
Indenização de Investimentos
Desconta
Multas
Danos Causados
Rescisão
Ação Judicial
Iniciativa da Concessionária
Descumprimento por parte do Poder Concedente
Interrupção
Paralisação
Após
Trânsito em Julgado
Anulação
Falecimento ou Falência