Direito Administrativo PRINCÍPIOS

IMPLÍCITOS

EXPLÍCITOS (LIMPE - art 37 caput)

BASILARES

SUPREMACIA DO INTERESSE 👥 SOBRE O👤

INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE 👥

Aumenta o Poder Estatal, Prerrogativas

Limitações ao Poder Estatal

LEGALIDADE

IMPESSOALIDADE

MORALIDADE

PUBLICIDADE

EFICIÊNCIA (EC 19/18)

SETOR PRIVADO: faz tudo o que a lei NÃO 🚫

SETOR PÚBLICO: só faz o que lei ordena ou autoriza

RESERVA LEGAL: diz respeito à Lei em Sentido ESTRITO, não é igual à LEGALIDADE, mas nele está contido

ISONOMIA

🚫 PROMOÇÃO PESSOAL - art 37, §1º CF

PRIVADA: tudo aquilo que é imposto pelo paradigma social

PÚBLICA: probidade, boa-fé objetiva, decoro

Requisito de Eficácia➡ TODOS OS ATOS SÃO PUBLICADOS

PUBLICIDADE MITIGADA

Segurança do Estado

Segurança da Sociedade

Privacidade do Indivíduo

Imprensa Oficial: DOU, DOE,DOJ. ⚠ Precisa ser ESCRITO (STF)

Publicidade Efetiva: só é alcançada qdo o destinatário é EFETIVAMENTE informado do cumprimento do ato. Por isso é possível complementar a publicidade por 0,5 de 📺📻💻

Prestar um serviço eficiente

FINALIDADE

RAZOABILIDADE

PROPORCIONALIDADE

SEGURANÇA ⚖

AUTOTUTELA

OUTROS EXPLÍCITOS NA CF

PARTICIPAÇÃO POPULAR (art 37, §3º)

CELERIDADE PROCESSUAL (art 5º LXXVIII)

DEVIDO PROCESSO LEGAL (art 5º LIV)

AMPLA DEFESA (art 5º LV)

CONTRADITÓRIO (art 5º LV)

Lei de Acesso à Informação

Processos Judiciais

Processos Administrativos

Participação EFETIVA

Rito previamente definido

Acesso ao processo

Possibilidade de utilizar as ferramentas cabíveis e possíveis para defender-se

MEDIATA ou GERAL: Interesse público

IMEDIATA ou ESPECÍFICA: Definida em Lei

agir com bom senso, modicidade, moderação, equilíbrio

Estabilidade social

ADEQUAÇAO ENTRE OS MEIOS E OS FINS. Deriva da razoabilidade

🚫 retrocesso sem a devida fundamentação

proteção à confiança

PRECLUSÃO

ANUNLAR atos ilegais

REVOGAR atos inconvenientes ou inoportunos

⚠ Interesse PRIMÁRIO