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Direito Administrativo PRINCÍPIOS (IMPLÍCITOS (SEGURANÇA :scales:…
Direito Administrativo PRINCÍPIOS
IMPLÍCITOS
FINALIDADE
MEDIATA ou GERAL:
Interesse público
IMEDIATA ou ESPECÍFICA:
Definida em Lei
RAZOABILIDADE
agir com bom senso, modicidade, moderação, equilíbrio
PROPORCIONALIDADE
ADEQUAÇAO ENTRE OS MEIOS E OS FINS. Deriva da razoabilidade
SEGURANÇA :scales:
Estabilidade social
:forbidden: retrocesso sem a devida fundamentação
proteção à confiança
:warning:
PRECLUSÃO
AUTOTUTELA
ANUNLAR
atos
ilegais
REVOGAR
atos
inconvenientes
ou
inoportunos
EXPLÍCITOS (LIMPE - art 37
caput
)
LEGALIDADE
SETOR PRIVADO
: faz tudo o que a lei NÃO :forbidden:
SETOR PÚBLICO
: só faz o que lei ordena ou autoriza
:warning:
RESERVA LEGAL
: diz respeito à Lei em Sentido ESTRITO, não é igual à LEGALIDADE, mas nele está contido
IMPESSOALIDADE
ISONOMIA
:forbidden: PROMOÇÃO PESSOAL
- art 37, §1º CF
MORALIDADE
PRIVADA:
tudo aquilo que é imposto pelo paradigma social
PÚBLICA:
probidade, boa-fé objetiva, decoro
PUBLICIDADE
Requisito de Eficácia
:arrow_right: TODOS OS ATOS SÃO PUBLICADOS
PUBLICIDADE MITIGADA
Segurança do Estado
Segurança da Sociedade
Privacidade do Indivíduo
Imprensa Oficial:
DOU, DOE,DOJ. :warning: Precisa ser ESCRITO (STF)
Publicidade Efetiva
: só é alcançada qdo o destinatário é EFETIVAMENTE informado do cumprimento do ato. Por isso é possível complementar a publicidade por
0,5
de :tv::radio::computer:
EFICIÊNCIA (EC 19/18)
Prestar um serviço eficiente
BASILARES
SUPREMACIA DO INTERESSE :silhouettes: SOBRE O:silhouette:
Aumenta o Poder Estatal, Prerrogativas
:warning: Interesse PRIMÁRIO
INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE :silhouettes:
Limitações ao Poder Estatal
OUTROS EXPLÍCITOS NA CF
PARTICIPAÇÃO POPULAR (art 37, §3º)
Lei de Acesso à Informação
Participação EFETIVA
CELERIDADE PROCESSUAL (art 5º LXXVIII)
Processos Judiciais
Processos Administrativos
DEVIDO PROCESSO LEGAL (art 5º LIV)
Rito previamente definido
AMPLA DEFESA (art 5º LV)
Acesso ao processo
CONTRADITÓRIO (art 5º LV)
Possibilidade de utilizar as ferramentas cabíveis e possíveis para defender-se
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