IMPLÍCITOS
EXPLÍCITOS (LIMPE - art 37 caput)
BASILARES
SUPREMACIA DO INTERESSE 👥 SOBRE O👤
INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE 👥
Aumenta o Poder Estatal, Prerrogativas
Limitações ao Poder Estatal
LEGALIDADE
IMPESSOALIDADE
MORALIDADE
PUBLICIDADE
EFICIÊNCIA (EC 19/18)
SETOR PRIVADO: faz tudo o que a lei NÃO 🚫
SETOR PÚBLICO: só faz o que lei ordena ou autoriza
⚠ RESERVA LEGAL: diz respeito à Lei em Sentido ESTRITO, não é igual à LEGALIDADE, mas nele está contido
ISONOMIA
🚫 PROMOÇÃO PESSOAL - art 37, §1º CF
PRIVADA: tudo aquilo que é imposto pelo paradigma social
PÚBLICA: probidade, boa-fé objetiva, decoro
Requisito de Eficácia➡ TODOS OS ATOS SÃO PUBLICADOS
PUBLICIDADE MITIGADA
Segurança do Estado
Segurança da Sociedade
Privacidade do Indivíduo
Imprensa Oficial: DOU, DOE,DOJ. ⚠ Precisa ser ESCRITO (STF)
Publicidade Efetiva: só é alcançada qdo o destinatário é EFETIVAMENTE informado do cumprimento do ato. Por isso é possível complementar a publicidade por 0,5 de 📺📻💻
Prestar um serviço eficiente
FINALIDADE
RAZOABILIDADE
PROPORCIONALIDADE
SEGURANÇA ⚖
AUTOTUTELA
OUTROS EXPLÍCITOS NA CF
PARTICIPAÇÃO POPULAR (art 37, §3º)
CELERIDADE PROCESSUAL (art 5º LXXVIII)
DEVIDO PROCESSO LEGAL (art 5º LIV)
AMPLA DEFESA (art 5º LV)
CONTRADITÓRIO (art 5º LV)
Lei de Acesso à Informação
Processos Judiciais
Processos Administrativos
Participação EFETIVA
Rito previamente definido
Acesso ao processo
Possibilidade de utilizar as ferramentas cabíveis e possíveis para defender-se
MEDIATA ou GERAL: Interesse público
IMEDIATA ou ESPECÍFICA: Definida em Lei
agir com bom senso, modicidade, moderação, equilíbrio
Estabilidade social
ADEQUAÇAO ENTRE OS MEIOS E OS FINS. Deriva da razoabilidade
🚫 retrocesso sem a devida fundamentação
proteção à confiança
⚠ PRECLUSÃO
ANUNLAR atos ilegais
REVOGAR atos inconvenientes ou inoportunos
⚠ Interesse PRIMÁRIO