Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
LEI DE DROGAS (RECEBIDOS OS AUTOS, O MP PODE AGIR DE 3 FORMAS (SOLICITAR…
LEI DE DROGAS
RECEBIDOS OS AUTOS, O MP PODE AGIR DE 3 FORMAS
SOLICITAR ARQUIVAMENTO - QUANDO ENTENDER QUE NÃO HOUVE CRIME, OU SUA AUTORIA NÃO ESTÁ DEMONSTRADA
DETERMINAR NOVAS DILIGÊNCIAS - QUANDO NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES, MAS A TENTATIVA DE COMPLEMENTAÇÃO DO INQUÉRITO POR NOVAS PROVAS PODE SER FEITA
OFERECER DENÚNCIA - QUANDO A OCORRÊNCIA DO FATO CRIMINOSO, BEM COMO SUA AUTORIA, FORAM DEMONSTRADOS DE FORMA SUFICIENTE
-
-
-