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Classificação - Atos (3 Critério (Expediente :red_flag: (Finalidade…
Classificação - Atos
3 Critério
Objeto :star:
Império :red_flag:
Adm.
Emprega
Supremacia
Interesse
Público
Adm.
Impõe
Vontade
ao Particular
Gestão :red_flag:
Adm.
Não tem
Supremacia
Sobre
Particular
Não há :forbidden:
Imperatividade
Expediente :red_flag:
Praticados
"Repartições"
Finalidade
Suporte
Atividades
Funcionamento
Sem conteúdo
Decisório
6 Critério
Elaboração
Exigibilidade :star:
Perfeito :red_flag:
Completou
Ciclo
Necessário
Formação
Percorreu
Todas
Fases
para Produção
Edição
Imperfeito :red_flag:
Incompleto
na Formação
ou Carente
de Ato
Complementar
Não apresenta
Conclusão
Ciclo
Formação
Não são
Atos
Adm.
Ainda
Pendente :red_flag:
Ato
Adm.
Não produz
Efeitos
Jurídicos
Não verificou
Termo
[Certo]
Condição
[Incerto]
7 Critério
Eficácia
ou Validade :star:
Válido :red_flag:
Autoridade
Competente
Prática
Requisitos
Necessários
Exigidos
em Lei
Nulo :red_flag:
Nasce
Afetado
Vício
Insanável
Não admite
Convalidação
Produz
Efeitos
Inexistente :red_flag:
Praticado
Usupador
Função
Pública
Materialmente
Impossível
8 Critério
Efeito :star:
Consultivo :red_flag:
Cria
Modifica
ou Extingue
Direito
ou Situação
do Administrado
Declaratório :red_flag:
Adm.
Reconhece
Direito
Preexistente
Situação
Jurídica
Pré-concebida
Enunciativo :red_flag:
Adm.
Apenas
Declara
Situações
Opiniões
Registros
1 Critério
Regramento
ou Liberdade
Ação :star:
Vinculados :red_flag:
Lei
Determina
Realização
Efeito
Imediato
Sem possibilidade
Optar
SÓ podem
ser Anulados :!:
Discricionários :red_flag:
Agente
Oportunidade
Conveniência
Podem ser
Anulados
ou Revogados
4 Critério
Destinatários :star:
Individuais :red_flag:
ou Especiais
Com destinatário
Determinada
Situação
Jurídica
Particular
Pode abranger
1 ou Mais
Sujeitos
Desde que
Individualizados
Gerais :red_flag:
Não possuem
Destinatários
Certos
Atinge
Todos
Situação
Idêntica
5 Critério
Alcance
ou Amplitude :star:
Internos :red_flag:
Praticados
Efeitos
Jurídicos
Voltados
Própria
Adm.
Objeto
Dirige
Necessidades
Repartições
Dispensam
Publicação
Externa
Externos :red_flag:
Efeitos
Dirigidos
Fora
Adm.
Podem
Alcançar
Servidores
Contratantes
Publicação
Meio
Oficial
2 Critério
de Formação :star:
Simples :red_flag:
Manifestação
Vontade
Único
Órgão
Unipessoal
Colegiado
Apenas
1 Agente
Público
Compostos :red_flag:
Manifestação
Vontade
Órgão
Agentes
Produção
Efeitos
Depende
de Outro
Primária
Formação
Secundária
Aprovação
Complexos :red_flag:
Conjugação
Vontades
2 ou Mais
Órgãos
Agentes
Não há
Relação
Ato
Principal
Acessório
Formado
Todas
Vontades
Declaradas