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9 Da receptação (Aplica-se o dobro da pena se os bens são (União, Estados,…
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Da receptação
É punível mesmo que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa
Agente primário
Deixar de aplicar a pena
Receptação dolosa
Substitui por detenção
Diminui 1/3 a 2/3
Somente multa
Aplica-se o dobro da pena se os bens são
União
Estados
DF
Município
Autarquia
Fundação Pública
Empresa Pública
Sociedade de Economia Mista
Empresa concessionária de serviços públicos
Receptação de animal
Finalidade de produção ou comercialização
Semovente domesticável de produção
Ainda que abatido ou dividido em parte
Deve saber ser produto de crime
Quem
Adquirir
Receber
Transportar
Conduzir
Ocultar
Ter em depósito
Vender
Reclusão
2 a 5 anos e multa