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Retirada - Atos (Revogação (Desfaz (Ilícitos (por Oportunidade, ou…
Retirada - Atos
Revogação
Desfaz
Atos
Adm.
Ilícitos
por Oportunidade
ou Conveniência
Efeitos
Proativos
"ex nunc"
Somente
Administrativa
Abrange
Apenas
Atos
Discricionários
Conserva
Direitos
Adquridos
Irrevogáveis :!!:
Limites
Materiais :red_flag:
Ato
Vinculado
Exaurido
sem Conteúdo
Decisório
Processual
Ilícito
Direito
Adquirido
Anulação
ou Invalidação
Desfaz
Atos
Adm.
Ilícitos
Efeitos
Retroativos
"ex tunc"
Judicial
ou Administrativa
Abrange
Atos
Vinculados
Discricionários
Preserva
Terceiro
de Boa-fé
Ato
Ilícito
com Efeitos
Favoráveis
ao Destinatário
Decadência
Direito
de Anular
5 Anos :!:
Contados
Ilicitude
Primeiro
Pagamento
Salvo
Má-fé
Limite
Temporal :red_flag: