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Direito Admin (Apostila Caio) - parei na pag 25 (Definicoes de Direito ADM…
Direito Admin (Apostila Caio) - parei na pag 25
Todo Direito publico é de Ordem publica (Normas inafastaveis pelas partes...ex:Imposto de renda) mas o contrario nao é sempre verdade.
Definicoes de Direito ADM (varias teorias):
Criterio do Poder Executivo: Dir ADM se preocupa somente com poder excutivo. Nao aceito no brasil pq tem funcao tipica e atipica em todos orgaos
Criterio Residual (Negativo): Exclui a legislacao e jurisdicao. e patrimoniais regidas pelo direito privado. Obs: na pratica excluisao acontece sim, mas esta incimpleto.
Escola do Servico Publico - Estudava o SERVICO PUBLICO e este representava TODA atividade do estado.
Nao foi acolhida no Brasil.
Criterio das Relacoes Juridicas - Dir ADM se preocupa com TODAS relacoes juridicas do Estado (Administracao + Administrados). Insuficiente pq dessa forma, exclui a organizacao interna da Adm publica, sua atividade e os bens que utiliza.
Escola Francesa - Estudo puro da Lei. (Ultrapassada, hoje temos principios)
Criterio Teleologico - Dir Adm: Conj de principios juridicos que regulam a atividade do Estado
Criterio de Distincao da Atividade Juridica e atividade Social do Estado - Dir ADM nao inclui atividade social (polticas piblicas), e sim atividade JURIDICa. Ele viabiliza a implementacao da politica
Criterio da ADM PUBLICA - DIR ADM disciplina orgaos, agentes, atividade administrativa realizando de forma DIRETA, CONCRETA e IMEDIATA os fins desejados pelo Estado. (Compilacao dos conceitos aceitos no brasil que é do Criterio de Relacoes Juridicas para baixo.. )
Funcoes do Estado
Concreta: Produz efeitos concretos, materializa. Ex: Nomeacao de um cargo
Imediata: Refere-se a funcao juridica do Estado. MEDIATA tras a funcao social.
Direta: Nao precisa de provocacao.
Sistemas Administrativos
Sistema Frances: Propria administracao controla o ato administrativo. - NAO SE APLICA NO BRASIL
Tem excecoes(casos que o judiciario rever), mas nao vou colocar aqui:
Administração predomina
Sistema Ingles (usada no Brasil): Poder judiciario decide em definitivo, mas administracao pode controlar seus atos.
Judiciario predomina
Obs: Nao é possivel misturar os dois sistemas.
Estado, Governo, Administração
Estado: PJ sujeito a direitos e obriaacoes
Estado de Direito: Politicamente organizado que obedece suas proprias leis.
Governo: é o comando. Para Estado ser independente, governo precisa de Soberania (independencia na ordem internacional, e supremacia da ordem interna)