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EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Rol taxativo. STF: lei local pode…

- - - - Prazo
        (vencimento)
        
        Lançamento por homologação: não se aplica essa regra, porque o pagamento deve ser antecipado.
        
        Lançamento direto ou por declaração: 30 dias a partir da ciência da notificação do lançamento
      - Local
        
        domicílio do sujeito passivo
        portáble: o devedor procura o credor até a data do vencimento
    - - Atraso no pagamento =
        correção monetária (da data do pgto) +
        juros (primeiro dia do mês seguinte a tal data) + multa moratória (dia seguinte ao vencimento)
      - não incide juros nem multa enquanto pendente consulta formulada pelo sujeito passivo dentro do prazo para pagamento
    - - JURISPRUDÊNCIA
        
        Súm. 546, STF
        Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo.
        
        Súm. 188, STJ
        Os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
        
        Súm. 523, STJ
        A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.
        
        SV 17
        Durante o período previsto no art. 100, §5º da CF (de 01/07 a 31/12/ano-seguinte), não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
        
        Súm. 162, STJ
        Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.
        
        Súm. 383, STF
        A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
      - Legitimado para requerer
        
        aquele que sofreu o encargo
      - correção monetária: desde o pagamento indevido
        juros: desde o trânsito em julgado
      - Prazo para requerer a restituição
        
        5 anos
        
        da data da extinção do CT (pagamento)
        Não é mais adotada a Teoria do 5+5:
        5 anos [período de homologação tácita do lançamento] + 5 anos [período de pleito da restituição do indébito]
        
        da definitividade da decisão judicial ou administrativa
        
        o termo inicial será o mesmo, ainda que haja eventual declaração de inconstitucionalidade do tributo.
        
        natureza decadencial (segundo o STJ, prescricional)
      - Prazo para anular a denegação administrativa da restituição (Ação anulatória)
        
        2 anos
        
        será interrompido pelo início da ação judicial. voltará a fluir pela metade a partir da citação válida da FP
        
        natureza prescricional
    - - moeda corrente, cheque e vale postal
      - estampilha, papel selado ou processo mecânico
        nos casos previstos em lei
    - - 1º) contribuinte > responsável
      - 2º) mais retributivo > menos retributivo
        – contribuições de melhoria
        – taxas
        – impostos
      - 3º) ordem crescente do prazo de prescrição
      - 4º) ordem descrescente dos montantes
  - - - 5 anos a partir
        
        regra geral
        do 1º dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado
        período potestativo: período entre o FG e o exercício seguinte
        
        antecipação da contagem
        da data do ato tendente a lançar o tributo
        
        em caso de anulação de lançamento por vício formal
        da data que se tornar definitiva a decisão que anulou o lançamento anterior por vício formal
        
        no caso de lançamento por homologação
        • se o pgto foi realizado integralmente (e homologado) → extinção do CT
        • se o pgto foi realizado a menor → FP pode cobrar a diferença em 5 anos a partir do FG
        • se o pgto não foi realizado → regra geral
        • se foi declarado e não pago → fala-se em prescrição, porque o CT foi constituído
  - - - 5 anos a partir da constituição definitiva do CT
      - Interrupção da prescrição
        
        despacho que ordena a citação na execução fiscal
        
        protesto judicial
        
        Súm. 106, STJ
        Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.
        
        constituição em mora (judicialmente)
        
        confissão da dívida (judicial ou extra)
      - Suspensão da prescrição
        (não há previsões expressas no CTN)
        
        durante a suspensão da exigibilidade do CT
        
        Súm. 314, STJ
        Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
        
        remissão, isenção ou anistia em caráter individual obtida de maneira fraudulenta
- - - - estabelecer garantias + condições; ou
      - delegar para que a Administração estabeleça
    - - Súm. 464, STJ
        A regra de imputação de pagamento estabelecida no art. 354 do CC não se aplica às hipóteses de compensação tributária. (ou seja, a compensação se dará proporcionalmente ao montante principal e aos juros)
      - Súm. 461, STJ
        O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
      - Súm. 212, STJ
        A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar cautelar ou antecipatória.
      - Súm. 213, STJ
        O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
      - Súm. 460, STJ
        É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
      - STJ: o Fisco pode compensar de ofício, devendo notificar o sujeito passivo para que se manifeste em 15 dias.