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0.2 Hierarquia Das Normas 2057cd610374c9c (3º alterações-em-leis…
0.2 Hierarquia Das Normas
Pirâmide de Kelsen
1º
:
Constituição
Emendas Constitucionais
Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos (Emenda Constitucional)
2º
Outros Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos
3º
Leis Complementares
Regulamentam
Artigo
Constituição
Medidas Provisórias
Editadas por
Presidente da República
Aprovadas por
Congresso
Urgência e Relevância
Decretos Legislativos
Resoluções Legislativas
Tratados Internacionais Gerais
Decretos Autônomos
Leis Ordinárias
Tratam
Matéria
Forma
Ampla
Leis Delegadas
4º
Normas Infralegai
s
