Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
0.3.1 Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular …
0.3.1 Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular
Representa a coletividade
Supremacia não absoluta
respeitar direitos
Princípio da proteção à confiança
legítima
origem alemã
deveria prevalecer
sobre
Princípio da legalidade
Proteção à confiança
Aspecto subjetivo
segurança jurídica
Defesa do Interesse Coletivo
Dele se origina
Poder de Polícia
Desapropriar bens particulares
Vontade Geral sobre a Individual
:silhouettes: :silhouette:
Interesse Público
Primário
Bem-Estar Social
POVO
Secundário
Interesses próprios
Cunho Patrimonial
ESTADO
:warning:
Limitado
Proporcionalidade
adequado
