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Responsabilidades (se Absolvido (Responsabilizado (Outras, Esferas),…
Responsabilidades
se Absolvido
Esfera
Penal
Falta
Provas
Absolvido
Crime
Responsabilizado
Outras
Esferas
Civil
Prejuízo
Erário
ou Terceiros
Imprescritíveis :!:
Ação
Regressiva :star:
Responsabilidade
Subjetiva
Servidor
Limite
Sucessores :star:
até Valor
Herança
Administrativa
Infração
Disciplinar
Penal
Crime
ou Contravenção
Sanções
Podem
Cumular-se
Independentes
Responsabilidade
Servidor
Afastada
Casos
Absolvição
Penal
Negação
Existência
Fato
Decisão
Transitada
em Julgado