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LC Nº 94/98 (art. 1º ao 6º) (Art. 1º. É O PODER EXECUTIVO (§1º - A REGIÃO…
LC Nº 94/98 (art. 1º ao 6º)
Art. 1º. É O PODER EXECUTIVO
AUTORIZADO A CRIAR A
RIDE
RIDE - REGIÃO INTEGRADA DE DESENV. DO DF E ENTORNO
PARA EFEITOS DE ARTICULAÇÃO
DA AÇÃO DA ADM
DA UNIÃO
DOS ESTADOS
GOÍAS
MINAS
E DO DF
§1º - A REGIÃO ADM É CONSTITUÍDA
(33)
DF
MUNICIPIOS DE GOIÁS (29)
ABADIÂNIA
AGUA FRIA DE GOIAS
AGUAS LINDAS
FAZ FRONTEIRA COM DF
ALEXÂNIA
CABECEIRAS
CIDADE OCIDENTAL
FAZ FRONTEIRA COM DF
COCALZINHO DE GOIÁS
FAZ FRONTEIRA COM DF
CORUMBA DE GOIÁS
CRISTALINA
FAZ FRONTEIRA COM DF
FORMOSA
FAZ FRONTEIRA COM DF
LUZIÁNIA
MIMOSO DE GOIÁS
NOVO GAMA
FAZ FRONTEIRA COM DF
PADRE BERNANDO
FAZ FRONTEIRA COM DF
PIRENOPOLIS
PLANALTINA
FAZ FRONTEIRA COM DF
ST. DO DESCOBERTO
FAZ FRONTEIRA COM DF
VALPARAÍSO
FAZ FRONTEIRA COM DF
VILA BOA
ALTO PARAÍSO DE GOIÁS
ALVORADO DO NORTE
BARRO ALTO
CAVALCANTE
FLORES DE GOIÁS
GOIANIESIA
NIQUELÂNDIA
SÃO JOÃO DA ALIANÇA
SIMOLÂNDIA
VILA PROPÍCIO
MG
(4)
UNAÍ
BURITIS
CABECEIRA GRANDE
UNICO QUE FAZ FRONTEIRA COM DF
ARINOS
§2º - MUNICIPIOS CONSTITUÍDOS DE DESMEMBRAMENTO
DE TERRITORIO DE MUNICÍPIOS DO §1º
AUTOMATICAMENTE
IRÃO COMPOR A RIDE
Art. 2º - É O PODER EXECUTIVO
AUTORIZADO A CRIAR UM
CONSELHO ADM
P/ COORDENAR AS ATIVIDADES
A SEREM DESENVOLVIDAR NA RIDE
P.U: CONSELHO ADM
ATRIBUIÇÕES
E COMPOSIÇÃO
SERÃO DEFINIDAS EM REGULAMENTO
Art. 3º - INTERESSE DA RIDE
SERVIÇOS PÚBLICOS COMUNS :city_sunset: :hospital:
AO DF
E AOS MUNÍCÍPIOS
ESPECIALMENTE OS RELACIONADOS
AREA DE INFRA-ESTRUTURA
E GERAÇÃO DE EMPREGOS
Art; 4º - É O PODER EXECUTIVO
AUTORIZADO A INSTITUIR
O PROGRAMA ESPECIAL DE DESENV. DO ENTORNO E DF
P.U: O PROGRAMA ESTABELECERÁ
MEDIANTE
CONVÊNIO
NORMAS
CRITÉRIOS
PARA UNIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
OUVIDOS
ÓRGÃOS COMPETENTES
EM RELAÇÃO A:
I - TARIFAS, FRETES E SEGUROS
OUVIDO O MIN. DA FAZENDA
II - LINHAS DE CRÉDITO ESPECIAIS
P/ ATIV. PRIORITÁRIAS
III - INSENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
CARATER TEMPORÁRIO
DE FOMENTO A ATIV. PRODUTIVAS
EM PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE EMPREGO
E FIXAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA
Art. 5º - OS PROGRAMAS E PROJETOS
:red_flag:
PRIORITÁRIOS PARA A REGIÃO
COM ESPECIAL ÊNFASE :star:
INFRA-ESTRUTURA
E GERAÇÃO DE EMPREGOS
SERÃO FINANCIADOS :moneybag: COM RECURSOS
I E II - DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA
:palm_tree: :moneybag:
DESTINADOS PELA UNIÃO
DESTINADOS
PELO DF
ESTADO DE GOIÁS
ESTADO DE MG
E MUNICÍPIOS DA RIDE
III - DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
:credit_card:
EXTERNAS
E INTERNAS
Art. 6º - A UNIÃO PODERÁ
FIRMAR CONVÊNIOS COM
DF
GOIAS
MG
E MUNICIPIOS