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Principio da Legalidade ( 1 ) (Individualização da pena (...) #…
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Uns merecem uma pena, e outros outras penalidades.
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SÓ O INFRATOR PAGA A PENA, REPARAR DANO ESTENDIDAS AOS SUCESSORES - efeito extrapena - limite do valor do patrimônio transferido - Herdeiro não paga multa -
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