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PERMISSÃO CONCESSÃO AUTORIZAÇÃO (Permissão (Mediante ato administrativo…
PERMISSÃO CONCESSÃO AUTORIZAÇÃO
Permissão
Natureza contratual
Descentralização por colaboração / negocial
Repassa apenas
execução
(não titularidade)
Mediante ato administrativo unilateral
Para utilização privativa de bem público
Para execução de serviços públicos (de acordo com legislação especial)
Discricionário e Precário
Gratuito / Oneroso
Mediante contrato administrativo - adesão
Execução de serviço público
Contrato apenas com PF ou PJ
Licitação livre para escolha
Concessão
Responsabilidade direta pelos danos
Estabelece atribuições e condições da prestação do serviço
Prazo determinado
Contrato apenas com PJ ou consórcio de empresa
Licitação por concorrência
Não-precária e não-revogável sem indenização
Autorização
Não detém natureza contratual
Formaliza por ato administrativo
Repassa apenas
execução
VER NA QUESTÃO 277 - ta salva