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QUESTÕES CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (Autorização (Unilateral,…
QUESTÕES CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Contrato de aluguel não está na regra da vigência de 60 meses.
Para rescindir o contrato precisa de autorização judicial, porém, para suspender não.
Inconstitucional qualquer lei estadual que vise condicionar o contrato administrativo a prévia autorização do poder legislativo e de registro prévio do Tribunal de Contas.
PPP: administração tem que oferecer garantia em favor do contratado.
Autorização
Unilateral
Discricionário, de título precário, revogado a qualquer tempo
Independe de licitação e de lei autorizadora
caráter gratuito ou oneroso
PF ou PJ (pequenas coisas)
tempo determinado ou indeterminado
Permissão
Licitação com ou sem concorrência
Contrato de adesão
PF ou PJ
Não discricionário, há contrato. Precário, intuito personae.
Gratuito ou oneroso.
Concessão
Concorrência - contrato administrativo
Bilateral: oneroso, cumulativo, intuito personae.
PJ ou consórcio de empresas
Participação do município como patrocinador de evento esportivo não caracteriza a participação do ente público como contratante.
culpa in viligando, in eligendo ou in omittendo do ente público contratante , somente nesses casos que se poderá falar em transferência de responsabilidade dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais
Não ocorrendo a hipótese de inexigibilidade, a alienação de imóveis, qualquer que seja o valor deverá obedecer a modalidade de concorrência. Ressalvada a hipótese em que tenha sido adquirido em decorrência de processo judicial ou dação em pagamento.
Alteração quantitativa # qualitativa. A quantitativa terá que observar os limites percentuais
Prorrogação de contrato de concessão de serviço será nulo se não observar o procedimento licitatório, caso que será nulidade absoluta, o vício perdura até o encerramento do pacto, momento em que se iniciará a contagem prescricional
O chamamento público será realizado quando de um lado esteja o poder público e do outro e entidades particulares. O convênio realizado quando os dois polos da relação sejam o poder público, será feito mediante acordo.
Princípio da mutabilidade: Obedecidos os requisitos legais, pode o poder concedente, motivado pelo interesse público, mudar o regime de execução de determinado serviço público, através da encampação, sem que isso constitua ilegalidade.
Caducidade é a extinção do contrato por descumprimento total ou parcial do contrato de concessão
Encampação # Caducidade: encampação = retomada do serviço, pelo poder concedente, antes do término do prazo, por razões de interesse público.Depende de lei autorizativa e prévio pagamento de indenização. A caducidade é a extinção em razão da inexecução total ou parcial por parte da concessionária. O poder público pode deixar de aplicar a caducidade e aplicar as sanções previstas no contrato.