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Direito Petição (2 Reconsideração (Quando da (Negação, Pedido), Para…
Direito Petição
2 Reconsideração
Quando da
Negação
Pedido
Para
Mesma
Autoridade
Negou
Requerimento
Não é
Obrigado
Solicitar
Prazo
para Pedir
30 dias
Contados
Publicação
Ciência
Despachado
em 5 dias
Chefe
Servidor
Despacha
Decidido
30 dias
Pode ser
Deferido
Indeferido
Só pode
Pedida
1 Vez
3 Recurso
para Autoridade
Superior
da Decisão
Despachado
em 5 dias
Autoridade
Requerentes
for Subordinado
Prazo
30 dias
Contados
Publicação
Reconsideração
Decidido
30 dias
4 Prescrição
do Direito
Requerer
Defesa
Direitos
5 anos
Demissão
Cassação
Aposentadoria
Disponibilidade
Créditos
Trabalhistas
120 Dias
Demais
Casos
Fatais
Improrrogáveis
Salvo
Força
Maior
1 Requerimento
Formulação
Pedido
Despachado
em 5 dias
Chefe
Servidor
Despacha
para Autoridade
Requerente
for Subordinado
Decidido
em 30 dias
Pode ser
Deferido
Indeferido
Requerer
Poder
Público
Defesa
Direito
Interesse
Público