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image Competência Originária Julgar (Ministros Estado e Comandantes…
Competência
Originária
Julgar
MS e habeas data
Contra
Ato
Ministro
Estado
Comandantes
habeas corpus
Coator/Paciente
Governador
DF
Estado
Desembargador
TJ
Membros
TCE
TCDF
Ministros Estado
e Comandantes
Coator
STJ
Paciente
STF
