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Concessões e Permissões (Direitos e Obrigações do Usuário (Receber…
Concessões e Permissões
Regras Gerais
Âmbito Nacional
Entes Federados
Leis Próprias
Observando a lei 8987-95
Conceito
Poder Concedente
Poder Público
Competência para o Serviço Público
União, estado, DF, Municipios
Concessão
Delegação pelo poder Concedente
Licitação
Modalidade Concorrência
Pessoa Jurídica
Consórcio de Empresas
Particular
Explorarar por própria
Conta
Risco
E prazo determinado
Concessão
Procedida de Execução de Obra Pública
Construção
Conservação
Reforma
Ampliação
Melhora
Obras de Interesse Público
Investimento da Concessionária
Remunerado
Amortizado
Permissão do Serviço Público
Delegação a Título Precário
Pode ser Revogado
Licitação
Pessoa
Fiísica
Juridica
Própria
Conta
Risco
Concessão X Permissão
Concessão
Licitação
Concorrência
Contrato administrativo
Pessoa Jurídica
Consórcio de Empresas
Não há precariedade
Permissão
Licitação
Sem Especifica
Contrato administrativo
Adesão
Pessoas
Fisica
Jurídica
Titulo Precário
Revogação Unilateral
Características Comums
Descentralização
Delegação
Colaboração
Sem
Tituralidade
Fiscalização
Poder Concedente
Prazo determinado
Serviço Adequado
Pleno Atendimento
Usuário
Normas
Contrato
Satisfaz Condições
Regularidade
Continuidade
Eficiência
Segurança
Atualidade
Generalidade
Cortesia
Modicidade
Atualidade
Modernidade
Técnicas
Equipamento
Instalação
Conservação
Melhoria
Expansão
Descontinuidade
Interrupção
Emergência
Aviso Prévio
Ordem Técnica ou Segurança
Inadiplemento do Usuário
Interesse da Coletividade
Direitos e Obrigações do Usuário
Sem prejuízo ao CDC
Receber serviço adequado
Receber Informações
De Interesse Individual
Coletivo
Liberdade de Escolha
Várias Prestadoras
Irregularidades
Poder Público
Comunicar Atos Ilícitos
Contribuir
Permanência das Boas Condições