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Peça acusatória (Denúncia (Prazo oferecimento (Código Eleitoral (Preso: 10…

- - - - Corrigir falha na denúncia sem acrescentar fato novo
      - Não é causa interruptiva da prescrição
    - - Pessoal
        
        Acusado novo
      - Real
        
        Fato novo
      - É causa interruptiva da prescrição
  - - - Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada
    - - Não cabe denúncia contra pessoa incerta
    - - Autoria coletiva: não requer descrição minuciosa dos fatos
    - - Crimes de autoria coletiva: descrição genérica dos fatos
      - Emendatio Libelli
        
        juiz modifica a classificação
        
        pode ser feita antes da sentença em qualquer momento
      - Mutatio Libelli
        
        elementar ou circunstância não contida na peça acusatória
        
        MP deverá aditar a peça, caso não o faça, art. 28
    - - Sumário: 05
      - Sumaríssimo: 03
      - Ordinário: 08 por fato
  - - - Preso: 10
      - Solto: 10
    - - Preso: 48h
      - Solto: 48h
    - - Preso: 10
      - Solto: 10
    - - Preso: 05
      - Solto: 15
    - - Preso: 05
      - Solto: 15
    - - Solto: 02
      - Preso: 02
  - - - Não admitidas
  - - - 1) Oferecimento
        
        2) Recebimento
        
        3) Citação
        
        4) Resposta à acusação
        
        5) Possibilidade de absolvição sumária
        
        6) Designação de audiência una
    - - HC
      - Agravo regimental: Competência originária de Tribunais
  - - - JECrim – Apelação
      - RESE
      - Competência originária dos Tribunais – Agravo Regimental
  - - - Apelação
      - Rejeição do pedido: RESE
- - - - STF: precisa individualizar o fato delituoso
      - STJ: Basta nomen iuris e nome do querelado
  - - - ato incompatível com a vontade de exercê-lo
      - não implica renúncia receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime
  - - - O silêncio do querelado importa em aceitação tácita
  - - - II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36
      - III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais
      - I- quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos
      - IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor