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Vícios nos Elementos do Ato (Forma (Nulidade, Possibilidade de…
Vícios nos Elementos do Ato
Competência
Excesso de Poder
Função de Fato
Usurpação de Função Pública
Motivos
Inexistência dos Motivos
Falsidade dos Motivos
Finalidade
Imediata
Mediata
Forma
Nulidade
Possibilidade de Convalidação
Inexistência
Irregularidade
Objeto
Impossibilidade Jurídica do Ato
Incerteza do Objeto
Impossibilidade Material do Ato
Ilicitude do Objeto
Capacidade
Impedimento
Suspeição
Conteúdo