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Liberdade de Expressão (Liberdade de expressão X Direitos da personalidade…
Características
Posição preferencial
(preferred position)
Pré-condição para o exercício esclarecido dos demais direitos e liberdades
Colisão da liberdade de expressão com os direitos da personalidade
Direito de resposta
Reparação civil
Retificação
Não é direito absoluto
Direito de resposta
Restrições à propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos e terapias
Vedação ao anonimato
Classificação indicativa
Dever de respeitar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas
Lugar preferencial
Está diretamente ligado à busca da verdade
Possui uma função instrumental indispensável ao gozo de outros direitos fundamentais
Está relacionada com a própria dignidade humana
Garantia essencial para a preservação da cultura e da história da sociedade
Desempenha uma função essencial para a democracia
STF
Cabe
Reclamação
contra decisão judicial que determina retirada de matéria jornalística de site (Info 893)
ADPF 130
: STF proibiu enfaticamente a censura de publicações jornalísticas, bem como tornou excepcional qualquer tipo de intervenção estatal na divulgação de notícias e de opiniões.
A
incitação de ódio público
feita por líder religioso contra
outras religiões pode configurar o crime de racismo (Info 893)
Proselitismo
religioso é permitido: comparações entre as religiões dizendo que uma é melhor que a outra
Liberdade de expressão X Direitos da personalidade
Local do fato
Natureza do fato
Personalidade pública ou privada da pessoa objeto da notícia
Existência de interesse público na divulgação em tese
Licitude do meio empregado na obtenção da informação
Existência de interesse público na divulgação de fatos relacionados com a atuação de órgãos públicos
Veracidade do fato
Preferência por sanções a posteriori, que não envolvam a proibição prévia da divulgação
Hate Speech
Manifestações de pensamento que
ofendam
,
ameacem
ou
insultem
determinado grupo de pessoas com base na raça, cor, religião, nacionalidade, orientação sexual, ancestralidade, deficiência ou outras características próprias
Não é protegido pela ordem constitucional
