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Classificação dos Atos Administrativos (Forma (Portarias, Instrução,…
Classificação dos Atos Administrativos
Conteúdo
Atos Negociais
Licença
Autorização
Admissão
Permissão
Atos de Controle
Homologação
Visto
Aprovação
Parecer
Obrigatório
Vinculante
Facultativo
Forma
Portarias
Instrução
Resolução
Circular