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RECURSOS (EFEITOS (REGRESSIVO (JUÍO DE RETRATAÇÃO), EXTENSIVO (CONCURSO…
RECURSOS
EFEITOS
DEVOLUTIVO
SUSPENSIVO
REGRESSIVO
JUÍO DE RETRATAÇÃO
EXTENSIVO
CONCURSO
TODOS APROVEITA
EXCETO
EXCLUSIVAMENTE PESSOAL
CARACTERÍSTICAS
É VOLUNTÁRIO
RECURSO DE OFÍCIO :red_cross:
É CONDIÇÃO DE EFICÁCIA
INTERESSE
PRAZOS
CORRIDOS
SEXTA, FERIADO, NÃO ÚTIL
PRÓXIMO DIA ÚTIL
SENTENÇA
ENFRENTA O MÉRITO
E/OU TERMINATIVA
INTERLOCUTÓRIA
SIMPLES
MISTA
TERMINATIVA :red_cross:
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
EX: REJEIÇÃO DA DENÚNCIA
NÃO TERMINATIVA
FIM A UMA ETAPA
EX: PRONÚNICA
