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Infrações Penais (Omitir dizeres ou sinais ostensivos luizarios.adv…
Infrações Penais
Omitir dizeres ou sinais ostensivos
luizarios.adv
sobre a nocividade ou periculosidade de produtos
nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:
Detenção
6 meses
2 anos
e :heavy_plus_sign:multa
Incorrerá nas mesmas penas
quem deixar de alertar
mediante recomendações escritas ostensivas
sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.
culposo
Detenção
a 6 meses
OU multa.
1 mês
Deixar de comunicar
luizarios.adv
a nocividade ou periculosidade de produtos
conhecimento seja
posterior
à sua colocação no mercado
à autoridade competente e aos consumidores
Detenção
6 meses
a 2 anos
e multa.
Incorrerá nas mesmas penas
quem deixar de
retirar
do mercado
imediatamente
quando determinado pela autoridade competente
os produtos nocivos ou perigosos, na forma deste artigo.
Utilizar, na cobrança de dívidas
luizarios.adv
de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral,
afirmações falsas incorretas ou enganosas
ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo
ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer
Detenção
a 1 ano
e :heavy_plus_sign:multa
3 meses
Deixar de corrigir
imediatamente
luizarios.adv
que sabe ou deveria saber ser inexata
Detenção
a 6 meses
OU multa
1 mês
constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros
informação sobre consumidor
Crime
omissivo
Executar serviço de alto grau de periculosidade
contrariando determinação de autoridade competente
As penas deste artigo são aplicáveis
sem prejuízo
das correspondentes
à lesão corporal
e à morte.
Detenção
6 meses
a 2 anos
e multa
caracteriza esse crime
a prática abusiva de
permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.
Fazer afirmação falsa ou enganosa
ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
Detenção
a 1 ano
e multa
3 meses
Incorrerá nas mesmas penas
quem patrocinar a oferta.
Culposo
Detenção
a 6 meses
ou multa.
1 ano
Deixar de entregar ao consumidor
luizarios.adv
o termo de garantia
preenchido e com especificação clara de seu conteúdo;
Detenção
a 6 meses
OU multa
1 mês
Crime
omissivo
Fazer ou promover publicidade
luizarios.adv
que sabe ou deveria saber
ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma
prejudicial ou perigosa
a sua saúde ou segurança
Detenção
a 2 anos
e :heavy_plus_sign: multa
6 meses
Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos
luizarios.adv
que dão base à publicidade
Detenção
a 6 meses
OU multa.
1 mês
crime omissivo
Empregar na reparação de produtos
luizarios.adv
peça ou componentes de reposição
usados
SEM
autorização do consumidor:
Detenção
a 1 ano
e :heavy_plus_sign: multa
3 meses
Impedir ou dificultar
luizarios.adv
acesso do consumidor às informações que sobre ele
constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:
Detenção
a 1 ano
OU multa
6 meses
Fazer ou promover publicidade
luizarios.adv
que sabe ou deveria saber ser
enganosa
ou abusiva
Detenção
a 1 ano
e :heavy_plus_sign: multa
3 meses