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Convenção Coletiva de Consumo (a podem regular, por convenção escrita,…
Convenção Coletiva de Consumo
a podem regular, por convenção escrita, relações de consumo
As entidades
civis
de consumidores
as associações de fornecedores
ou sindicatos de categoria econômica
tenham por objeto estabelecer condições relativas
à qualidade
à quantidade
ao preço
à garantia
e características de produtos e serviços
bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.
obrigatoriedade da conveção
a partir do
registro
do instrumento
no
cartório de títulos e documentos.
A convenção tornar-se-á obrigatória
A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias.
Não se exime de cumprir a convenção
o fornecedor
que se desligar da entidade
em data posterior ao registro do instrumento.