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Elementos dos atos administrativos (Essenciais (competência (Pode ser…
Elementos dos atos administrativos
Essenciais
Devem existir
competência
não há presunção de competência
São os sujeitos competentes
deve decorrer de norma expressa
há competência primária, derivada da lei e constituição e a competência secundária, derivada de normas infralegais
Pode ser delegada ou avocada, desde que não haja
impedimento legal.
Delegação consiste na transferência de funções de um agente a
outro, normalmente de plano hierárquico inferior.
Avocação é quando superior hierárquico faz a função do subordinado
vícios de competência
incompetência
Usurpação de função.
Excesso de poder.
Função de fato.
incapacidade
impedimento
suspeição
finalidade
princípio da impessoalidade
elemento vinculado
O vício de finalidade é insanável, sendo
obrigatória a anulação do ato.
forma
em regra deve ser escrito, mas há formas não escritas
objeto
efeito jurídico imediato
natural ou acidental
motivo
vinculado ou discricionário
pressuposto de fato e de direito que serve de
fundamento ao ato administrativo
Motivo e motivação não se confundem.
só se poderá considerar a motivação obrigatória se
houver normal legal expressa nesse sentido25
Teoria dos motivos determinantes
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Acessórios
Acidentais
Podem ou não existir
Encargo
Condição
Termo
estipula a validade dos atos